Empresas exportadoras de software terão regime especial de tributação

Redação do Site Inovação Tecnológica - 28/02/2005

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), em sua primeira reunião formal, realizada em Brasília (DF), analisou a proposta desenhada pelo Ministério da Fazenda que trata do incentivo às empresas exportadoras de produtos e serviços na área de tecnologia da informação (TI).

Trata-se de um regime especial de tributação que garante às empresas que exportarem 80% de sua receita bruta anual a isenção de impostos federais, entre eles o PIS, Cofins e IPI. Além disso, essas empresas terão desonerados os bens de capital utilizados para atividade fim.

A proposta será agora apresentada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que a enviará ao Congresso Nacional.

Participaram da reunião nove ministros, entre eles Eduardo Campos (MCT), o presidente do BNDES, Guido Mantega, e os representantes da sociedade civil.

O CNDI foi criado pela Lei 11.080/04 e regulamentado pelo Decreto 5353/05. Sua função é subsidiar a formulação de políticas públicas que permitam maior competitividade das empresas nacionais.

Para conhecer a íntegra do decreto 5353, veja link no quadro Para Navegar, abaixo.