Legislação impede exploração da biodiversidade

Com informações da Agência Fapesp - 17/08/2011

Futuro incerto

Recentemente, o Ministério da Ciência e Tecnologia expressou a visão de que o futuro do Brasil estaria na exploração da biodiversidade do país.

Contudo, cientistas e empresas interessados em realizar pesquisas, bioprospecção e desenvolvimento tecnológico a partir da biodiversidade esbarram na legislação brasileira, amplamente criticada por sua ineficiência.

Em nove anos de existência, o órgão responsável por autorizar essas atividades no país - o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) - aprovou apenas 25 contratos.

No entanto, há uma "luz no fim do túnel", de acordo com Carlos Joly, da Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento (Seped) do Ministério de Ciência e Tecnologia e Inovação (MCTI) e coordenador do Programa BIOTA-FAPESP.

Segundo ele, algumas iniciativas implementadas nas últimas semanas prometem agilizar o processo de autorização para pesquisas e bioprospecção, facilitando a vida de cientistas e empresas.

"Há um consenso em relação à ineficiência da legislação, definida por uma medida provisória de 2001. Mas, como o processo para modificá-la é longo e imprevisível, não podemos esperar parados. Por isso, está sendo realizado um grande esforço, por parte do CGEN e dos ministérios mais envolvidos com o tema, para destravar a questão das autorizações de pesquisa científica e tecnológica com uso da biodiversidade", disse.

Irregularidades eternas

Uma das principais novidades no CGEN, de acordo com Joly, consistiu em viabilizar a possibilidade da regularização do acesso aos recursos genéticos para fins de pesquisa, prospecção e desenvolvimento tecnológico. A nova norma, criada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) em abril, começou a ser posta em prática em meados de julho, a partir da última reunião do CGEN.

"É muito importante que essa mudança seja divulgada. Porque até agora, quando uma empresa ou um pesquisador estavam em uma situação considerada irregular, simplesmente não havia solução. A medida provisória não previa mecanismos de regularização, o que é algo até inconstitucional. É preciso que exista a possibilidade de reconhecer o descumprimento da lei e adequar-se a ela", afirmou Joly, que é diretor do Departamento de Políticas e Programas Temáticos da Seped e professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

De acordo com Joly, a legislação exige que a autorização seja pedida antecipadamente ao CGEN, que era o único órgão autorizado para emiti-la. Assim, além de uma grande quantidade de processos acumulados no CGEN, os casos nos quais o acesso aos recursos da biodiversidade havia sido feito sem autorização se acumulavam sem solução possível.

"O CGEN tinha pelo menos uma centena de processos acumulados, desde 2007, relacionados a esses casos nos quais a autorização foi pedida depois de o acesso ter sido realizado. Agora eles podem ser regularizados", disse.

Autorização para desenvolvimento tecnológico

Segundo Joly, há cerca de dois meses um grupo de trabalho que reúne representantes de seu departamento no MCT, do Departamento de Patrimônio Genético do MMA, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e do (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) INPI está analisando pedidos de patentes feitos no início da vigência da Medida Provisória. Para liberá-los, é preciso discutir modificações na lei.

"Trabalhamos de forma intensa na discussão de uma modificação substancial da medida provisória em vigência. Acredito que em breve vamos concluir esse trabalho e vamos poder passar às instâncias superiores para um encaminhamento capaz de equacionar esses problemas de maneira definitiva", afirmou.

Outra medida que facilitará o trabalho dos pesquisadores é a ampliação das competências do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), aprovada no fim de julho. Com isso, o CNPq passa a ter poder para autorizar o desenvolvimento tecnológico a partir de produtos provenientes da biodiversidade.

"Até agora o CNPq podia fazer apenas o credenciamento das etapas de pesquisa e bioprospecção, mas agora pode autorizar a realização do desenvolvimento tecnológico. Essa é uma medida importante de descentralização do trabalho do CGEN, porque no CNPq todo o processo é informatizado, em uma plataforma semelhante à do currículo Lattes, com a qual todos os pesquisadores já estão familiarizados", afirmou.

Medidas paliativas

Com as mudanças no CGEN, a fabricante de cosméticos Natura teve dois pedidos de exploração econômica de plantas aprovados. O fato foi comemorado por membros do governo como uma sinalização de que os processos realmente vão ganhar agilidade. Antes, a empresa havia recebido multas que totalizavam R$ 21 milhões por uso de recursos genéticos sem autorização.

Apesar dos dois pedidos aprovados, no entanto, a empresa ainda permanece cética em relação aos avanços no CGEN. De acordo com Rodolfo Guttilla, diretor de Assuntos Corporativos da Natura, enquanto não houver modificação da medida provisória, as medidas serão apenas paliativas.

"O nosso marco regulatório é uma aberração. Não há outra palavra para descrevê-lo. A legislação exige que a empresa peça autorização prévia, mesmo sem saber se a pesquisa que ela está fazendo levará a um produto que irá ao mercado", disse.

Segundo ele, muitas das pesquisas feitas com insumos da biodiversidade são exploratórias e é inconstitucional pedir uma autorização para essa etapa da prospecção. "Isso inibe o desenvolvimento tecnológico de um país que visivelmente tem na biodiversidade um diferencial comparativo", afirmou.

Guttilla afirmou que as mudanças até agora são insuficientes e, enquanto o marco regulatório não for substituído, a pesquisa brasileira não avançará. Para ele, é preciso especialmente eliminar o artigo que exige a autorização prévia para pesquisa.

Mudança de pessoal

De acordo com Bráulio Dias, secretário de Biodiversidade e Florestas do MMA, a legislação de fato precisa de mudanças e está havendo um avanço contínuo nas discussões internas do governo. Mas as mudanças do marco legal vão depender de um processo longo e tortuoso.

"Abrimos várias frentes para trabalhar por avanços no processo de autorização de uso da biodiversidade. Algumas delas são rápidas e outras são lentas. Algumas estão dentro do nosso controle de governança, enquanto outras dependem de fatores externos ao governo", disse.

Uma das iniciativas, segundo ele, consistiu em uma mudança completa, no início de 2011, da equipe que está à frente do Departamento de Patrimônio Genético do MMA. "Trouxemos gente com muita experiência na área de pesquisa científica e bioprospecção. Outra iniciativa foi a retomada das discussões sobre a questão do credenciamento. Esse debate resultou na ampliação do papel do CNPq no credenciamento, aprovado pelo CGEN", afirmou.

Dias afirma estar em negociação com outras agências do governo, além do CNPq, com a intenção de ampliar ainda mais a permissão de credenciamento, descentralizando progressivamente as tarefas do CGEN. "A ideia é que nos próximos meses a deliberação possa ser feita por esses órgãos externos. Assim, o CGEN poderia se concentrar mais nos aspectos normativos, tornando-se a instância para recursos", afirmou.

Experiências internacionais

O MMA está analisando a experiência de outros países no assunto, a fim de aproveitar as legislações bem-sucedidas. "Realizamos uma oficina com um grupo internacional de especialistas e vamos contratar alguns estudos para tentar aproveitar melhor essas lições. Existem cerca de 20 países com legislações nacionais", disse.

Alguns países, como o Peru e as Filipinas, não conseguiram implementar suas legislações por dificuldades jurídicas operacionais, segundo Dias. Outros, como o México, tiveram dificuldades por terem regras distintas para os setores de biodiversidade, florestas e pesca, por exemplo.

"A Austrália tem um sistema interessante, bastante simplificado. A África do Sul tem uma experiência interessante e Índia tem um sistema bem implantado, mas com uma burocracia pesada. A Namíbia tem uma legislação muito bem-feita, que combina muito bem as regras de controle com incentivos ao biocomércio", disse.

A questão da autorização prévia, segundo Dias, poderá ser modificada, mas para isso é necessário substituir o marco legal e, portanto, conseguir uma convergência de posicionamento em diferentes setores do governo.

Mais tópicos