Estímulo à ciência e tecnologia agora está na Constituição

Com informações da Agência Brasil - 18/12/2014

O Senado federal aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que insere no texto constitucional a obrigação dos estados e municípios, além da União, de fomentarem a inovação tecnológica, a pesquisa e a inovação.

A PEC prevê o incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico em diversas formas, inclusive estabelecendo que estados e municípios devem criar legislação nesse sentido e são responsáveis por destinar recursos financeiros para tal finalidade.

O texto prevê que a União deverá:

promover a atuação no exterior de instituições públicas de ensino, pesquisa e inovação científica e tecnológica;
estimular a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas;
organizar um Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, com a colaboração entre os entes;

Finalmente, a Constituição agora estabelece que estados, municípios e União deverão colaborar entre si, inclusive com o compartilhamento de recursos humanos e capacidade instalada para promover os três itens acima.