Aberta consulta pública sobre legislação para empresas de base tecnológica

Com informações da Agência Brasil - 28/05/2019

Legislação para startups

O governo federal abriu consulta pública com o intuito de conhecer a opinião de interessados e receber sugestões para nova legislação voltada às startups - nome dado a pequenas empresas de tecnologia com viés inovador, que fornecem serviços à sociedade em diversas áreas.

O objetivo da consulta pública é subsidiar a elaboração de um novo marco legal para o setor, que abrange o conjunto de normas formado não somente por uma lei ordinária, mas também por outras modalidades de regras, como decretos, portarias e instruções normativas que afetam o ambiente de negócios para essas firmas de tecnologia.

A primeira pergunta do questionário indaga sobre a necessidade de estabelecer uma definição na legislação para o termo startup. O texto da consulta lembra que há conceitos diversos, alguns focando o caráter inovador dessas companhias e outros destacando a emergência de novos modelos de negócio.

Também há questões sobre critérios caracterizariam uma empresa emergente de base tecnológica, passando por número de funcionários, depósito de patentes, enquadramento societário, grau de uso de tecnologia, nível de ineditismo em modelos de negócios e comercialização de serviço inovador.

Ainda faz parte do conjunto de perguntas do questionário a indicação de quais benefícios tributários essas empresas deveriam possuir, bem como obrigações de investimentos. A consulta traz propostas de leis e outras normas sobre temas como responsabilidade solidária em caso de fechamento e instrumentos de fomento à pesquisa, desenvolvimento & inovação.

A abertura da consulta foi decidida por subcomitê formado pelos ministérios da Economia e da Ciência e Tecnologia (MCTIC), além de outros órgãos públicos, associações do setor e entidades da sociedade civil organizada, para discutir os desafios desses empreendimentos emergentes.

O questionário está disponível no endereço www.startuppoint.gov.br. As sugestões podem ser enviadas até o dia 23 de junho.