Espaço

Legislação espacial agora já é assunto prático

Redação do Site Inovação Tecnológica - 08/11/2007

Visão artística do laboratório europeu Columbus, anexado à ISS em Dezembro de 2007.
[Imagem: ESA]

Legislação espacial

A anexação de laboratórios nacionais - como o europeu Columbus e o japonês Kibo - está levantando questões que se tornarão cada vez mais importantes à medida que a exploração espacial avança.

Quais leis se aplicam no interior dos laboratórios Columbus e Kibo? A que leis os astronautas europeus e japoneses estarão sujeitos quando estiverem transitando por outras partes da Estação Espacial? E o que acontecerá se astronautas de diferentes nacionalidades brigarem?

O problema é importante e requer respostas rápidas. Para procurar por essas respostas foi organizada a conferência Humanos no Espaço Exterior - Odisseias Interdisciplinares. Cientistas e políticos de todo o mundo reuniram-se em Viena, na Áustria, e dedicaram dois dias para tentar chegar a acordos preliminares, para que as agências espaciais não sejam pegas de surpresa na eventualidade de qualquer discordância.

Constituição Espacial

Já existe uma espécie de "Constituição Espacial", formalmente chamada de Tratado do Espaço Exterior, assinada em 1967 por 98 países. Seguindo a tradição das leis marítimas, esse tratado reconhece que os países têm jurisdição legal sobre as espaçonaves que lhe pertençam - registradas em seu nome, no jargão técnico.

A questão, contudo, tornou-se agora mais complexa, já que a Estação Espacial Internacional é uma "espaçonave" construída conjuntamente por vários países, com módulos dos Estados Unidos, Europa, Japão e Rússia.

Países no espaço

Os participantes da Conferência rejeitaram a proposta inicial de que a lei norte-americana deveria prevalecer em toda a estação espacial. "Foi acordado que cada país registre seus próprios elementos separadamente, o que significa que, legalmente falando, você terá agora no espaço um pedaço dos Estados Unidos anexado a um pedação da Europa, anexado a um pedaço do Japão," disse Frans von der Dunk, do Instituto Internacional de Leis Aéreas e Espaciais.

Mas isso ainda não resolve o problema do Columbus. Sendo um projeto conjunto dos vários países europeus, ele não pode ser registrado por qualquer um dos países e não há uma entidade chamada "Europa" que possa exercer jurisdição legal. Os participantes tiveram que encontrar outras soluções.

No âmbito criminal, ficou acordado que, se dois ou mais astronautas entrarem em conflito, executando ações que sejam consideradas um crime, cada um deles se sujeitará às leis de seu próprio país.

Patentes

Outra solução teve que ser encontrada para as patentes. Qualquer invenção deverá ser patenteada pelo país dono do módulo de pesquisas onde a descoberta tiver sido feita. No caso do laboratório europeu Columbus, o inventor poderá optar por patentear na Alemanha ou na Itália, os dois principais construtores do módulo. Esse não será um problema muito sério, já que os acordos entre os diversos países europeus tornam praticamente indiferente em qual país a patente tenha sido depositada.

Mentalidade de união

Os participantes também chegaram a um acordo sobre as responsabilidades civis. O que acontecerá se um astronauta norte-americano danificar um equipamento da parte europeia da Estação Espacial?

"A ideia básica é que todos nós aceitamos nossos próprios riscos," disse von der Dunk. "Nós estamos todos lá juntos, todos temos os mesmos objetivos, de transformar a Estação Espacial Internacional em um grande sucesso e nós não queremos que essa atitude, essa mentalidade, seja perturbada pela ameaça de um parceiro processar o outro."

Comprando terrenos na Lua

Olhando mais adiante, quais leis se aplicarão quando forem montadas bases na Lua ou em Marte? O Tratado do Espaço Exterior estabelece que nenhum país poderá reivindicar posse da Lua. "O espaço exterior, incluindo a Lua e outros corpos celestes, não está sujeito à apropriação por reivindicação de soberania, por meio de uso ou ocupação, ou por qualquer outro meio," explicou a Dra. Ulrike Bohlmann, da Agência Espacial Europeia.

Ela desautorizou esquemas de investimentos que planejam vender direitos de propriedade em outros planetas. "Você não pode comprar um pedaço da Lua e nem de Marte, eles não estão sujeitos à apropriação e não podem ser vendidos. Você recebe um belíssimo certificado, mas você não terá o direito de propriedade sobre qualquer corpo celestial. Isso é como se eu estivesse vendendo pra você a Torre Eiffel."