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Governo cria Agência Nacional de Mineração e eleva royalties

Marco legal da mineração

O governo federal anunciou mudanças nas regras do setor de mineração, que já passam a valer por medida provisória, mas que deverão ainda ser aprovadas pelo Congresso.

Entre as principais medidas estão a alteração na base de cálculo e o aumento nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o imposto (royalties) cobrado das empresas mineradoras, e a transformação do DNPM (Departamento Nacional de Mineração) em uma agência reguladora para o setor, a Agência Nacional de Mineração (ANM). No total, o governo alterou 23 pontos do Código de Mineração.

A expectativa do governo é ampliar a arrecadação da Cfem em cerca de 80%. Em 2016, a arrecadação desses royalties totalizou cerca de R$ 1,6 bilhão. Atualmente, o cálculo do valor devido é feito com base no faturamento líquido da empresa. Com a mudança na base de cálculo, a cobrança será feita com base na receita bruta da venda do minério, agregando custos com transporte e seguro.

Os percentuais dos royalties destinados aos entes federativos não mudam, permanecendo 12% para a União, 23% para estados e 65%, municípios.

Segundo o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, a intenção do governo é conseguir, nos próximos sete anos, elevar de 4% para 6% a participação do setor de mineração no Produto Interno Bruto (PIB). "Isso é uma meta para que, em algum ponto do futuro, se possa aumentar a sua participação no PIB. Não posso precisar se vai acontecer em seis, sete, oito anos. Lançamos a base para que a mineração possa crescer", disse.

Royalties na mineração

Entre as alíquotas de royalties alteradas estão a do minério de ferro, que poderá variar dos atuais 2% até 4%, com o imposto sendo ajustado conforme o preço no mercado internacional do produto.

Pela nova tabela, o valor da alíquota será de 2% quando o preço do minério estiver abaixo de US$ 60 a tonelada, e subirá de maneira escalonada, passando para 2,5% quando o preço estiver entre US$ 60 e US$ 70; 3% quando o preço estiver entre US$ 70 e US$ 80; 3,5% quando preço estiver entre US$ 80 e US$ 100; e chegará 4% quando o preço ultrapassar US$ 100 por tonelada.

As alíquotas do nióbio, diamante e ouro também subiram, aumentando de 2% para 3%, no caso dos dois primeiros minerais; e de 1% para 2%, no caso do ouro. Além disso, o governo reduziu de 2% para 1,5% os valores cobrados por minerais de uso imediato na construção civil, os chamados minerais industriais.

A Agência Nacional de Mineração deverá assumir as atuais funções do DNPM e também atuar na regulação do setor. "Você vai ter uma atividade menos burocrática, terá mais transparência e agilidade. A agência vai administrar o portfólio mineral brasileiro", disse Lôbo.





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